Tenho certeza que você já evitou pagar um(a) advogada(o) para elaborar bons contratos para você, mas todas as vezes que teve dúvida ou que teve problema recorreu aos profissionais para te “livrar dessa”, acontece que não é sobre um “contratinho”, mas uma mudança de mentalidade, pois buscar bons profissionais é um investimento, e não gasto.
Sendo assim, a mentalidade é sua, não é apenas falar da importância legal dos contratos, é entender e praticar.
Eu te entendo que muitas vezes por questões como tempo, dinheiro, ou por prioridades, a gente acaba deixando para lá questões muito relevantes e até cruciais para o nosso negócio, nosso trabalho e eu ouso dizer que, pela cultura do litígio no Brasil, onde o preventivo é negligenciado, as necessidades jurídicas são constantemente olvidadas.
Ademais, quando essa necessidade surge muitos recorrem ao jeitinho, que é: ir na internet buscar modelo, os contratos prontos que serão milagrosos e resolverão a sua vida. Ledo engano!
Inclusive o que deveria ser exceção virou regra, pois até os tribunais superiores já citaram os “modelos” em decisões judiciais.
Então estou aqui para te contar, esses contratos podem te causar muita dor de cabeça e trazer mais problema do que resolver. Quer evitar problemas?
No artigo de hoje vou te orientar sobre alguns dos cuidados que você precisa ter quando decidir por firmar contratos para o seu negócio, com terceiros, partindo da premissa do artigo anterior: “negocie como inimigos” e assim resolver como amigos.
1. Os contratos digitais
Mesmo com o número exponencial de negócios digitais, de transações e profissões, o jeito que era dado no mundo físico acabou indo também para o digital, pois ainda que com as mesmas premissas, a realidade é de acordos informais firmados sem o registro de contratos.
O que surpreende, pois, justamente com o avanço do digital, surgiram empresas que realizam gestão de contratos, e possibilitam a assinatura dos mesmos, sem barreiras geográficas.
E por que falamos das empresas e não dos e-mails? Por um ponto que também é problemático no universo dos contratos, a execução.
De forma muito breve, para as pessoas que não sabem o que significa, a execução é uma fase processual para satisfação de direitos.
Então você quer saber o que são os contratos digitais? Eu recorro a esse termo para ser didática, mas vamos pensar, como definição, de todo e qualquer contrato que será firmado em âmbito digital.
Portanto, a partir dessa definição, quais as principais dúvidas que recebo e que considero que você precisa saber para não incorrer em erro.
Vou continuar com o nosso FAQ:
- Eles são válidos? Desde que sejam assinados, então para esses contratos busque a sua assinatura digital e eletrônica.
- A assinatura digital ou eletrônica é reconhecida? Sim. As assinaturas eletrônicas têm validade jurídica, também autenticidade e integridade no Brasil desde 2001.
A lei 14.063/20 trouxe avanços importantes com a criação de 3 tipos de assinatura eletrônica diferentes: simples, avançada e qualificada. A assinatura simples permite você assinar documentos digitalmente sem recorrer a um certificado. É usada em transações básicas sem informações sigilosas. A avançada precisa de um certificado digital, tornando-a mais segura que a anterior. É utilizada em bancos, declarações de impostos federais, entre outros. Já a qualificada é a mais segura de todas e requer o certificado ICP-Brasil. É obrigatória para a transferência/ registro de bens imóveis e veículos, entre outros documentos - Como assegurar esses contratos? Os requisitos para validade jurídica são os mesmos do contrato físico, são eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável (art. 104, CC).
- Devo considerar qualquer forma de assinatura eletrônica ou digital? A MP 2.200-2\013, art. 10, diz que apenas os documentos assinados digitalmente pela forma disponibilizada pela ICP-Brasil, que serão presumidos verdadeiros em relação à quem assina, seja por assinatura eletrônica ou assinatura digital.
- Existe diferença entre assinatura digital e eletrônica? Sim! A assinatura digital requer certificado digital proveniente do ICP-Brasil. Esse é mais robusto legalmente.
- Posso executar dívida “na justiça”? Sim, o Superior Tribunal de Justiça já equiparou os contratos físicos ao digital, então, requer-se a existência de “documento hábil para que os títulos executivos sejam reconhecidos, logo, o contrato eletrônico se enquadra nesse conceito, uma vez que gera, através de assinatura digital válida, autenticidade e veracidade”.
- Alguns pontos super relevantes que devo observar no meu contrato digital?
Qualificação das partes do contrato, com os dados principais (e-mail, data de nascimento, estado civil, documento de identificação, nome completo, nacionalidade, profissão, telefone e endereço).
Objeto do contrato – por exemplo “contrato de prestação de serviços advocatícios para a elaboração de um contrato de compra e venda de imóvel, xpto”.
Direitos e deveres das partes – as obrigações
Rescisão contratual (forma, multa, juros, etc.)
Como será o pagamento
O trabalho que será desempenhado, a forma.
2. Os modelos de internet e a importância do(a) profissional
Neste tópico vou abordar os riscos de forma geral, que são pertinentes para a realidade, tanto digital quanto física.
Vou listar os principais pontos de atenção para que você saiba exatamente os riscos que está disposto a correr utilizando os modelos de internet:
- não atendem as particularidades do seu negócio;
- não é seguro – falta de adequação à legislação;
- pode ter diversas brechas que causam insegurança jurídica;
- risco de serem nulos ou anuláveis – não valerem nada;
- barato que sai caro e dor de cabeça;
- diferentes tipos de contrato (desconhecimento do mais adequado);
- cláusulas faltantes (incluindo as obrigatórias, mas também as relevantes para a sua realidade); e
- não elucidar os direitos e deveres de cada uma das partes, o que torna pode gerar confusão, vez que depende então do “boca a boca”.
Percebeu que são muitos riscos, não é mesmo?
A escolha do contrato depende de diversos fatores que devem ser analisados caso a caso, como por exemplo a estrutura de negócios, a natureza jurídica, e até quais brechas que existem na legislação que podem prejudicar essa relação inter partes precisam ser observadas.
Ou seja, imagine que você opera num segmento que não tem previsão legislativa, é crucial para a sobrevivência do seu negócio a orientação da(o) especialista, para analisar tecnicamente.
Inclusive, vou compartilhar uma experiência minha, como advogada, de um caso em que as partes utilizaram um documento para firmar a relação negocial, contudo o documento era contrário ao que versa a lei. Resumo da ópera, tiveram que renegociar todo o contrato, pois ele simplesmente não fazia sentido legalmente.
Afinal, para que seja um contrato válido, ele precisa cumprir o requisito de estar de acordo com a lei também, cumulado aos demais requisitos.
Os contratos podem e devem ser personalizados, afinal, quem está pactuando a relação é você, não quem preparou o modelo da internet.
E pela minha experiência, digo uma outra coisa, que também comentei no outro artigo, sobre sociedade, quando você elabora um bom contrato, não quer dizer que não vão existir problemas, quer dizer que você diminui e MUITO as chances disso acontecer, pois para um bom contrato, implica também um bom alinhamento entre as partes e as regras do jogo estarem claras.
Neste sentido, quando chegar o momento da rescisão contratual, o término com conflito é sempre muito mais desgastante e outros fatores podem piorar tudo isso, como o tempo e o dinheiro.
Sendo assim, ter no contrato previsões contratuais de acordo com a sua realidade, as peculiaridades do seu negócio, trabalho, gera menos desgaste por prever os cenários.
3. Conclusão
Sendo assim, com os devidos cuidados você poderá evitar as dores de cabeça e prejuízos maiores, e se você é um(a) profissional que sabe do valor do seu serviço, ajuste a sua mentalidade para compreender o valor do serviço da outra pessoa também, considere uma assessoria jurídica preventiva.
Lembre-se que utilizar modelos é uma precarização do seu próprio negócio e trabalho, é uma forma de atuar de maneira informal e que te gera muitos riscos.
Além do mais, se você pensar apenas na vertente financeira, quando o problema aparecer, por falta de entrega, divergência das partes, e tantas outras razões tão recorrentes, reflita se não vai sair mais caro do que ter se precavido. Por exemplo, um atraso de material que impossibilita a continuidade do seu serviço, mas no contrato não prevê multa, será que não é o barato que sai caro?
Como eu disse, são casos recorrentes de descumprimento contratual, problemas ocasionados pela falta dele e outros, me conta se você já passou por algo parecido e qual a lição que tirou dessa situação? Vamos ajudar mais pessoas a entenderem sobre essa necessidade.
